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Homologações de sentença e reconhecimento de seus direitos em solo português.

O procedimento de homologação de sentenças estrangeiras em Portugal é uma ação necessária para que as decisões jurisdicionais estrangeiras tenham eficácia no território português. A homologação é um pressuposto de eficácia da decisão estrangeira. Consiste na verificação da legitimidade e da validade da sentença estrangeira por órgão judicial português. Homologada a sentença ela pode produzir seus efeitos legais. O processo de homologação é simples e rápido.

• Homologações e revisão de sentença de divórcio;
• Homologações e revisão de sentença de adoção,
• Reconhecimento de escrituras de União de Fato.